Leis

LEGISLAÇÃO MP DE MATO GROSSO

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO

LEI DE MIGRAÇÃO (BRASIL. Lei 13.445, de 24 de maio de 2017)

LEI Nº. 7853 de 1989 – PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

LEI Nº. 8096 – ECA

LEI Nº. 10436

LEI Nº. 12319

LEI Nº. 13146

OUTRAS LEGISLAÇÕES

PROJETO DE LEI Nº. 1224